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Santa Cruz tem 60 dias para organizar Concurso Público, determina MPPE

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouricuri, emitiu a recomendação nº 003/2025, direcionada ao Prefeito de Santa Cruz/PE. A recomendação visa garantir a realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos, especialmente nas áreas ocupadas de forma precária ou por contratos temporários reiterados.

A Prefeitura tem o prazo de 60 dias para adotar as medidas necessárias à deflagração do certame, incluindo o levantamento de cargos vagos e adequações orçamentárias. Também foi solicitado a elaboração de um cronograma detalhado para as etapas preparatórias e executivas do concurso, que deve ser enviado à 1ª Promotoria de Justiça.

Além disso, o MP recomenda a atualização do portal da transparência, assegurando o acesso público a informações detalhadas sobre as despesas com servidores efetivos, comissionados e temporários. O Prefeito também deve exonerar os agentes nomeados para cargos comissionados que desempenham atividades técnicas ou operacionais e incluí-los no concurso público.

A recomendação estabelece um prazo de 40 dias para envio de um relatório detalhado sobre as providências adotadas. Caso as medidas não sejam atendidas, o MP poderá adotar ações judiciais cabíveis, incluindo ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

A recomendação foi encaminhada ao TCE-PE e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público para conhecimento.

(Diário MPPE, edição 05/06/2025, págs. 16-17).

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