O Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou em agosto de 2024 um relatório detalhando a situação do quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE). Segundo os dados, a JUCEPE mantém 63 funcionários efetivos ou vitalícios, que representam 65,63% das vantagens totais pagas, somando R$ 600.741,90. Além disso, 20 membros ocupam funções públicas relevantes, totalizando R$ 81.899,84 (20,83% do total), e 11 servidores exercem cargos comissionados, com um custo de R$ 66.213,05, equivalente a 11,46% do total. A JUCEPE também conta com 2 servidores cedidos de outras entidades, com uma despesa de R$ 8.186,69, ou 2,08%. Os dados são do site “Tome- Conta”.
Esses números, no entanto, não incluem informações sobre a terceirização de serviços, que é contabilizada em outras despesas. Em vez de realizar novos concursos públicos, o governo do estado optou por expandir os contratos de terceirização. Recentemente, foi publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco um extrato de termo aditivo referente ao contrato nº 09/2024 firmado com a empresa RM Terceirização e Gestão de Recursos Humanos Ltda. Esse aditivo prevê um acréscimo de 19,52% ao valor inicial do contrato, resultando em um novo valor mensal de R$ 426.986,02.
A ausência de critérios objetivos e públicos na contratação de pessoal por meio de empresas terceirizadas levanta preocupações significativas, uma vez que tal prática pode abrir espaço para o favorecimento de empregos por indicação e apadrinhamento. Sem um processo seletivo transparente e baseado em méritos, há o risco de que as contratações sejam realizadas com base em relações pessoais ou políticas, em vez de competências profissionais, o que compromete a eficiência e a imparcialidade no serviço público, além de minar a confiança da população na administração pública.
Essa medida reflete a estratégia adotada pela JUCEPE de priorizar a terceirização em detrimento de novas seleções públicas. Vale lembrar que a JUCEPE não realiza concursos públicos há mais de uma década, sendo o último edital publicado em 2012. Desde então, a instituição tem mantido sua operação com a estrutura de pessoal existente e através de contratos de terceirização, que têm sido ajustados com frequência, como o recente aumento em menos de três meses. Essa abordagem suscita debates sobre a necessidade de novos concursos para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados pela instituição.
