O ex-Prefeito do Município de Timbaúba-PE, Sr. Ulisses Felinto Filho, recebeu multa no percentual de 20% do limite legal, no valor de R$ 18.366,00, tomando-se em conta na sua fixação o quantitativo de 1135 contratações irregulares, que refere-se ao último ano do mandato do prefeito sem a realização de concurso público na sua gestão, contando a municipalidade com mais de 60% de…
Os principais pontos de irregularidade no que diz respeito às contratações em Frei Miguelinho foi a ausência de provas nos autos da fundamentação compatível com o instituto da contratação temporária por excepcional interesse público; a ausência de seleção simplificada e também o não atendimento ao limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por estes motivos, além do…
O Ministério Público investiga o município de São Miguel de Itaipu, Paraíba, por realizar 34 contratações por interesse público em detrimento da nomeação dos candidatos aprovados no concurso público Nº 001/2020. O MP recomenda que o prefeito do município regularize o quadro de funcionários e nomeie os aprovados no concurso público.
A notícia é do Diário ofical do Ministério…