“ Em cumprimento da DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, ID 14407700, proferida pelo 2º Gabinete da Segunda Turma Recursal Fazendária e Criminal – TJPE; e Acórdão ID 16713996, proferido pela Segunda Turma Recursal Fazendária e Criminal -TJPE, do Processo Judicial nº 0009066-93.2020.8.17.8201…”, a Sra. Erica Babini Lapa do Amaral Machado, aprovada no Concurso da UPE realizado em…