O Tribunal de Contas de Alagoas recebeu denúncias de irrelugaridades no Concurso Público do Município de Olho d’Água do Casado. “De acordo com o petitório, informa o denunciante que a gestão que lhe antecedeu teria promovido um
certame para provimento de mais de 120 (cento e vinte) cargos públicos em afronta ao equilíbrio financeiro-orçamentário do ente local, importando em severo deficit aos cofres públicos, malferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, a instituição contratada para organização e aplicação das provas – a empresa FUNVAPI – teve sua idoneidade questionada por diversas irregularidades evidenciadas em outros certames sob sua responsabilidade.
Assim, o TCE resolveu aplicar multa e aplicação de multa ao então gestor do município de Olho d’Água do Casado, José Gualberto Pereira, nos termos do art. 48, IV da Lei Estadual nº 5.604/04, pelas razões acima expostas; b) A notificação do atual gestor do município de Olho d’Água do Casado, o Sr. José dos Santos, a fim de que, no prazo legal, preste esclarecimentos a respeito da (i) revogação/anulação do concurso sob exame e da rescisão contratual com a sociedade empresária organizadora do referido certame; (ii) da restituição de valores porventura pagos pelos candidatos nele inscritos.
Fonte: Diário Oficial do TCE de Alagoas. Anexo. p. 6
