Em uma decisão monocrática proferida pelo Conselheiro Rodrigo Novaes, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), foi concedida uma medida cautelar que determina a suspensão imediata das contratações de funcionários pela Prefeitura de Agrestina. A decisão foi baseada na representação protocolada pelos vereadores João Antônio Leite e José Aparecido da Silva, apontando a omissão das autoridades municipais em manter o Portal da Transparência atualizado, especialmente no que diz respeito às informações de pessoal.
O processo (nº 24100727-6) revelou que o Portal da Transparência da Prefeitura de Agrestina está desatualizado desde março de 2022, fato que impede a fiscalização adequada das contratações temporárias, especialmente em ano de eleições municipais. O Departamento de Controle Externo de Pessoal, Licitações e Tecnologia da Informação (DPLTI) do TCE-PE constatou que o sistema SAGRESPESSOAL, utilizado para inserção de dados, não recebe atualizações desde dezembro de 2023.
Além disso, foi identificado um aumento de 17,3% no número de funcionários temporários entre novembro de 2023 e maio de 2024, totalizando 138 novas contratações por excepcional interesse público. Este crescimento significativo das contratações temporárias foi motivo de alerta emitido pelo Tribunal de Contas aos prefeitos de todos os municípios pernambucanos, ressaltando os riscos e irregularidades associadas a tais práticas.
Considerando os indícios de irregularidades e a necessidade de uma análise mais detalhada pelo DPLTI, a medida cautelar concedida ad referendum da Primeira Câmara do TCE-PE determina que a Prefeitura de Agrestina:
1. Suspenda imediatamente a contratação de novos funcionários até que o sistema SAGRESPESSOAL seja atualizado com as informações pertinentes.
A suspeita é de que a gestão mantenha mais de 1500 contratos temporários, admissões, a propósito, realizadas seu o uso de seleção simplificada.
A ausência de dados atualizados referentes ao ano de 2024 pela Prefeitura de Agrestina pode ser interpretada como sonegação de informações, configurando possível crime de acordo com a Lei de Acesso à Informação. A decisão do TCE-PE visa garantir a transparência e a regularidade das contratações, prevenindo abusos e irregularidades que possam comprometer a gestão pública municipal.
