A 29ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), realizada em 3 de setembro de 2024, destacou graves irregularidades na prestação de contas da Prefeitura de Moreilândia referentes ao exercício financeiro de 2021. O processo TCE-PE nº 22100592-4, relatado pelo conselheiro Rodrigo Novaes, resultou na reprovação das contas de gestão, com a imposição de multas aos responsáveis.
Entre as irregularidades apontadas, constam o não pagamento de salários atrasados de profissionais da educação básica, o desrespeito ao Piso Salarial Nacional do Magistério, a falta de registro contábil adequado para despesas com contratos temporários e terceirização, e a ausência de recolhimentos previdenciários ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Além disso, foi constatado o uso irregular de contratações temporárias em vez da realização de concurso público, contrariando normas constitucionais e municipais.
O Tribunal determinou, entre outras medidas, que a prefeitura promova um concurso público para regularizar o quadro de pessoal e quite os salários atrasados. As multas aplicadas aos gestores somam mais de R$ 40 mil, que devem ser recolhidas ao Tribunal em até 15 dias.
O processo destaca a importância de seguir as normas fiscais e trabalhistas, além de reforçar a necessidade de uma gestão pública transparente e eficiente, evitando práticas que prejudiquem o serviço público e os direitos dos trabalhadores.
