Recife, 31 de março de 2025 – Em julgamento realizado durante a 9ª Sessão Ordinária do Pleno, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aprovou com ressalvas as contas de gestão da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) referentes ao exercício financeiro de 2020. A análise foi conduzida pelo Conselheiro Rodrigo Novaes, com base no processo TCE-PE nº 21100339-6.
O relatório de auditoria apontou algumas irregularidades que exigem a adoção de medidas corretivas por parte da Alepe. Entre as falhas mais significativas estão a não contabilização adequada das despesas com terceirização, a manutenção de cargos comissionados e terceirizados em funções que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos e a estrutura inadequada do controle interno, que não conta com a presença de profissionais efetivos suficientes para garantir o cumprimento dos preceitos constitucionais.
Necessidade Urgente de Concurso Público
Um dos pontos mais críticos do relatório diz respeito à falta de concurso público para substituir cargos comissionados e terceirizados, que ocupam funções de servidores efetivos. O TCE-PE determinou que a Alepe inicie, no prazo de 360 dias, um levantamento da necessidade de pessoal permanente, crie cargos efetivos e realize um concurso público, a fim de atender aos princípios constitucionais de acesso público e universal ao serviço público.
A ausência de concurso público e a utilização excessiva de cargos comissionados e terceirizados já são apontadas como irregularidades crônicas na administração da Alepe. A medida de realizar um concurso é considerada urgente para garantir a estabilidade e a transparência no funcionamento do órgão, além de adequá-lo às exigências da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Prazos e Determinações
Além da exigência de concurso público, o TCE-PE determinou que a Alepe tome as seguintes ações corretivas:
- Registro adequado das despesas com terceirização no Demonstrativo da Despesa com Pessoal, com prazo imediato para a correção.
- Retificação dos Relatórios de Gestão Fiscal entre 2020 e 2024 para incluir as despesas com terceirização, com prazo de 90 dias.
- Estruturação de um controle interno eficaz, com profissionais efetivos lotados, dentro do prazo de 360 dias.
Repercussão
O julgamento das contas de gestão da Alepe destaca a importância de garantir que o serviço público seja prestado de forma eficiente, transparente e dentro dos preceitos legais. A exigência do concurso público visa a valorização do servidor efetivo, a redução de custos com terceirização e a profissionalização do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa, refletindo um compromisso com a boa gestão pública.
Com a determinação de um concurso público, o TCE-PE reforça a necessidade de adequação da Alepe aos principais princípios constitucionais, especialmente o direito à ampla concorrência e ao acesso público ao serviço público, estabelecendo uma gestão mais justa e legal para o futuro.
O processo foi analisado e julgado pelo Pleno do Tribunal, com a presença dos Conselheiros Rodrigo Novaes, Marcos Loreto, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior e Ranilson Ramos, além do Procurador do Ministério Público de Contas, Ricardo Alexandre de Almeida Santos.
