Em uma decisão proferida na 40ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada em 07 de novembro de 2023, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) ressaltou a importância da realização de concurso público para a substituição de servidores terceirizados na Prefeitura Municipal de Lagoa dos Gatos.
O relatório do processo TCE-PE N° 22100323-0, sob relatoria do Conselheiro Valdecir Pascoal, destacou irregularidades na gestão financeira de 2021, incluindo a prorrogação inadequada de contratos administrativos e a ausência de uma Ouvidoria Municipal. Embora as contas anuais de gestão de vários responsáveis tenham sido julgadas regulares com ressalvas, o tribunal enfatizou a necessidade de observar a regra da complementaridade em casos de parcerias com o setor privado, principalmente na área da saúde.
O acórdão Nº 1877/2023 determinou ao atual gestor municipal, bem como aos futuros, que realizem um levantamento da necessidade de pessoal para a promoção de um concurso público, visando a transparência e a meritocracia na contratação de servidores para a administração local. A medida visa garantir não apenas o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, mas também a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à comunidade de Lagoa dos Gatos.
