Em sessão ordinária realizada no dia 14 de maio de 2024, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu uma decisão sobre o processo de auditoria especial de conformidade (TCE-PE Nº 23100285-3) relacionado à Prefeitura Municipal de Tracunhaém. A auditoria, conduzida pela equipe técnica da Gerência Regional Metropolitana Norte (GEMN), identificou diversas falhas nos serviços contábeis, controle interno e gerenciamento de comunicação, além de irregularidades no contrato de locação de veículos e no controle de abastecimentos e deslocamentos de veículos.
A auditoria apontou que a Prefeitura de Tracunhaém não possui servidores efetivos devidamente habilitados para realizar serviços contábeis de natureza permanente e continuada. Além disso, identificou a falta de estruturação adequada do Sistema de Controle Interno Municipal e o cadastramento intempestivo de Gerenciador de Comunicação, em desacordo com a Resolução TC nº 116/2020. Também foram constatadas irregularidades na execução do contrato de locação de veículos e no controle de abastecimentos e deslocamentos dos mesmos. No entanto, não foi comprovado dolo, má-fé ou prejuízo ao erário.
Os gestores Aluizio Xavier da Silva e Manoel Xavier dos Santos Filho foram multados em R$ 5.300,00 cada, com prazo de 15 dias para pagamento. Além disso, o TCE-PE emitiu várias recomendações à atual gestão da Prefeitura de Tracunhaém, incluindo a necessidade de concursos públicos para contratação de servidores efetivos, aprimoramento da cobrança da Dívida Ativa e execução fiscal, melhorias no controle interno municipal e maior transparência nos gastos com medicamentos e insumos hospitalares.
A decisão unânime dos conselheiros, conforme o voto do relator Eduardo Lyra Porto, foi fundamentada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Mesmo diante das irregularidades apontadas, a ausência de dolo, má-fé ou prejuízo ao erário levou ao julgamento pela regularidade com ressalvas do processo de auditoria.
Os dados revelados durante a auditoria mostram uma dependência significativa de contratações temporárias e cargos comissionados na Prefeitura de Tracunhaém, destacando a necessidade urgente de realização de concursos públicos para diversas secretarias, já que o último concurso ocorreu há mais de 15 anos.
A gestão municipal deve adotar as medidas recomendadas pelo TCE-PE para corrigir as irregularidades apontadas, garantindo a conformidade e transparência na administração pública e o cumprimento das determinações legais. Para mais informações, acesse o site do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco: [www.tcepe.tc.br](http://www.tcepe.tc.br).
