A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou, por unanimidade, regulares com ressalvas as contas de gestão do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (IPEM-PE), referentes ao exercício financeiro de 2021. O processo teve como relator o conselheiro Ranilson Ramos.
As contas analisadas foram de responsabilidade de Ary de Morais Andrade Neto e demais interessados, e o julgamento resultou na emissão de recomendações aos atuais gestores do Instituto, visando a correção de práticas administrativas.
Entre as recomendações feitas pelo TCE-PE estão:
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Submeter previamente contratos e instrumentos jurídicos à análise da Procuradoria Geral do Estado, conforme o Decreto Estadual nº 37.271/2011;
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Adotar providências para a realização de concurso público, a fim de recompor o quadro de pessoal e reduzir a terceirização;
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Reiterar junto ao Poder Executivo a necessidade de nomeação dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do IPEM-PE;
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Aprimorar o controle e a fiscalização sobre os contratos de terceirização, especialmente no que diz respeito ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias.
O julgamento foi registrado na 11ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada em 7 de abril de 2025.
