O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou regular com ressalvas uma auditoria especial realizada na Câmara Municipal de Garanhuns, referente aos exercícios de 2023 e 2024. A decisão foi tomada pela Segunda Câmara durante sessão virtual entre os dias 9 e 13 de junho de 2025, no processo nº 24100825-6, sob relatoria do conselheiro Ranilson Ramos.
A auditoria apontou três irregularidades principais:
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Classificação contábil incorreta de gratificações e adicionais;
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Falta de controle nas despesas com combustíveis;
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Excesso de cargos comissionados em relação aos efetivos, com indícios de desvio de função.
Embora não tenha havido dano ao erário nem dolo dos gestores, o TCE determinou que a Câmara avalie sua real necessidade de pessoal, revise os cargos comissionados e realize concurso público para corrigir distorções, conforme exige a Constituição Federal. O prazo para cumprimento das recomendações é de 120 dias.
A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do TCE em 17 de junho de 2025, págs. 33-37.
