O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) analisou o processo de prestação de contas da Prefeitura de São Vicente Férrer referente ao exercício de 2021 (TCEPE nº 22100386-1). No julgamento, foram identificadas diversas irregularidades, especialmente envolvendo o prefeito Marcone Vicente dos Santos.
Entre os principais pontos apontados pelo tribunal estão:
- Uso inadequado de recursos do FUNDEB, embora tenha havido a recomposição, sem aplicação de sanção;
- Pagamento irregular do 13º salário aos secretários municipais sem previsão legal;
- Falta de regulamentação e controle do pagamento de diárias;
- Falha no pagamento do piso salarial dos professores, que deve seguir a legislação federal.
Um ponto crítico foi a contratação de Organizações Sociais (OSCs), como o Instituto de Desenvolvimento Humano (IDH), para serviços de saúde, em vez de realizar concursos públicos para preencher vagas. O relator destacou que essa prática, além de não ser transparente, distorce o propósito das OSCs, que deveriam complementar, e não substituir, a contratação de profissionais via concurso público. Isso gerou várias irregularidades, incluindo a falta de metas claras e controle adequado sobre os contratos.
O uso das OSCs em substituição ao concurso público foi uma das práticas mais criticadas, com o tribunal reforçando que essa não é a solução adequada para a gestão de recursos humanos no serviço público.
Diante das falhas, o tribunal aplicou multas e imputou débitos a vários gestores, incluindo o prefeito, a secretária de saúde, e outros responsáveis.
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