O Tribunal de Contas da Paraíba julgou as admissões realizadas pela Prefeitura de Barra São Miguel no Concurso Público de 2011.
“2ª CÂMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, por unanimidade, em: 1) DECLARAR O NÃO CUMPRIMENTO do item “3” relativo ao Acórdão AC2-TC nº 00420/21; 2) IMPUTAR MULTA pessoal ao Prefeito do
Município de Barra de São Miguel, Sr. João Batista Truta, no valor de
R$ 2000,00 (mil reais), equivalente a 35,46 UFR-PB, por deixar escoaro prazo regimental para a apresentação dos documentos, sem qualquer justificativa, com fundamento no art. 56, inciso IV, da Lei n.º 18/93, assinando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que efetue o recolhimento voluntário à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, sob pena de cobrança executiva; 3) ASSINAR PRAZO de 60 (sessenta) dias ao Prefeito do Município de Barra de São Miguel, Sr. João Batista Truta, para que encaminhe a esta Corte de Contas: a) A documentação relativa às nomeações dos servidores constantes do anexo 2, fls. 1091/1102, do Relatório da Auditoria, que ao serem enviados devem constituir autos apartados para exame e registro; b) Os dados e documentos relacionados ao certame que levou ao provimento dos cargos de Agentes de Saúde ocupados pelos servidores relacionados no anexo 3, fls. 1091/1102 dos autos, que devem ser recepcionados, autuados e protocolizados em processo específico. Presente ao julgamento o Ministério Público de Contas junto ao TCE-PB”
Fonte: Diário Oficial do TCE da Paraíba. ANEXO P. 32
