Em uma decisão unânime, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) declarou a regularidade com ressalvas das contas anuais de gestão do Chefe do Poder Executivo do Município de Mari, Sr. Antônio Gomes da Silva, relativas ao exercício financeiro de 2021. A sessão plenária, realizada nesta quinta-feira, 16 de maio de 2024, destacou a necessidade de a atual administração municipal cumprir rigorosamente os preceitos constitucionais e demais legislações relacionadas à gestão pública.
Dentre as recomendações feitas pelo TCE/PB à administração municipal de Mari, destaca-se a ênfase na observância do princípio da admissão de pessoal por concurso público. Essa orientação visa garantir a transparência e a equidade na contratação de servidores, além de assegurar o correto registro dos recursos do FUNDEB e o cumprimento das obrigações previdenciárias.
A decisão reforça a importância do concurso público como instrumento para a seleção de profissionais qualificados, contribuindo para a eficiência e a legalidade na administração pública. A Prefeitura Municipal de Mari, agora, deve tomar as medidas necessárias para implementar essas recomendações e promover os ajustes necessários para uma gestão mais eficaz e transparente.
