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TCE decide pela ilegalidade de contratações em Ibirajuba e recomenda concurso público

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) deliberou pela ilegalidade das contratações temporárias realizadas pela Prefeitura Municipal de Ibirajuba durante o exercício financeiro de 2022.

Como resultado, os registros das contratações descritas foram negados, e uma multa foi aplicada à senhora Maria Izalta Silva Lopes Gama, de acordo com a Lei Orgânica do TCE-PE. Essa multa deve ser paga ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, através de um boleto bancário disponível no site oficial da instituição.

Além disso, o TCE-PE recomendou que a Prefeitura de Ibirajuba realize, imediatamente, um levantamento das necessidades de pessoal para os serviços ordinários da cidade. Essa recomendação visa à regularização da situação por meio da realização de um concurso público, conforme previsto na Constituição Federal.

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