O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou regular com ressalvas uma auditoria especial de conformidade realizada na Câmara Municipal de Ipojuca, referente ao exercício de 2024. A decisão foi tomada durante a 15ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara, realizada entre 9 e 13 de junho de 2025, no processo nº 24100366-0, sob relatoria do Conselheiro Substituto Marcos Nóbrega.
A auditoria identificou excesso de cargos comissionados em relação aos efetivos, contrariando princípios constitucionais. O TCE determinou que a Câmara:
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Realize levantamento da necessidade de pessoal efetivo;
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Elabore estudos para criação de cargos efetivos;
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Promova concurso público para substituir os comissionados que atuam em funções típicas de cargos permanentes.
O prazo para cumprimento é de 120 dias. A decisão foi acompanhada por unanimidade pelos conselheiros da Primeira Câmara e publicada no Diário Eletrônico do TCE-PE em 17 de junho de 2025, págs. 8-9.
