O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou o acórdão T.C. nº 244/2025, resultado da auditoria especial de conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Ipubi. Sob a relatoria do Conselheiro Ranilson Ramos, a Segunda Câmara do TCE-PE avaliou os exercícios de 2022 e 2023, identificando falhas no controle interno e o uso inadequado de publicidade institucional para promoção pessoal.
Apesar das irregularidades, o Tribunal considerou as contas “regulares com ressalvas”, uma vez que não foi constatado prejuízo direto ao erário público ou grave afronta aos princípios constitucionais. No entanto, o TCE-PE determinou medidas importantes para adequação da administração municipal.
Principais determinações:
- Realização de concurso público: O Tribunal determinou a criação de cargos efetivos na área contábil e a realização de um concurso público para o preenchimento dessas vagas. O prazo estipulado para a conclusão do processo seletivo é de 360 dias;
- Reestruturação do controle interno: A Prefeitura deverá ajustar a estrutura física e administrativa do Controle Interno, garantindo acesso pleno aos sistemas contábeis do município. O prazo para essa adequação é de 180 dias;
- Interrupção de promoção pessoal: O município deve cessar publicações institucionais que mencionem o nome do gestor ou de seus aliados, mantendo apenas conteúdos de caráter educativo, informativo ou de orientação social.
A decisão reforça a necessidade de profissionalização da administração pública e visa garantir maior transparência e eficiência na gestão municipal de Ipubi.
