O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE PE) julgou ilegais as contratações realizadas pela Prefeitura Municipal de São Bento do Una PE – exercício de 2022. Além disso, determinou o desligamento de todos os servidores contratados no prazo de 30 dias, caso as contratações ainda estivessem vigentes.
O Prefeito, Sr. Pedro Alexandre Medeiros de Souza, foi aplicada uma multa correspondente a 10% do limite taxado no artigo 73, III, da LOTCE-PE. Adicionalmente, foi determinado ao atual gestor da Prefeitura Municipal de São Bento do Una, ou a quem vier a sucedê-lo, que atendesse às seguintes medidas:
- Proceder ao levantamento da necessidade de pessoal para a execução dos serviços ordinariamente oferecidos pela prefeitura, com o objetivo de realizar um novo concurso público no prazo de 180 dias;
- Enviar à corte de contas, no prazo de 60 dias, a partir da publicação da decisão, a documentação que comprovasse a adoção das providências necessárias para o afastamento dos agentes públicos;
- Proceder à chamada do servidor que acumula indevidamente funções públicas, dando-lhe a oportunidade de optar por, no máximo, dois cargos de médico, sob pena de deflagração do procedimento administrativo cabível, no prazo de 30 dias.
A decisão visa promover a realização de um concurso público para atender às necessidades do município de acordo com a Constituição Federal. É importante ressaltar que o último concurso público realizado no município foi em 2012, mas esse processo foi suspenso, e informações sobre o desfecho não foram disponibilizadas.
Confira os detalhes no documento anexo.
