TCE-PE REFORÇA NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO NA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE
Na 38ª Sessão Ordinária Presencial da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), realizada em 21 de novembro de 2024, foi deliberado o processo n° 22100061-6ED001, de relatoria do Conselheiro Substituto Ricardo Rios. O julgamento destacou a necessidade urgente de reestruturação no quadro de pessoal da Câmara Municipal do Recife, com vistas à realização de concurso público.
Acórdão n° 1979/2024: decisão reforça a adequação administrativa
Durante a análise dos embargos de declaração apresentados, a Segunda Câmara reconheceu parcialmente as alegações, promovendo uma modificação na primeira determinação constante do Acórdão n° 143/2024. O principal destaque foi a necessidade de um estudo prévio para reestruturação do quadro de pessoal da Câmara Municipal, considerando:
- Realização de Concurso Público: A avaliação do quadro visa suprir a necessidade de servidores efetivos e corrigir a desproporção entre cargos comissionados e efetivos.
- Responsabilidade Fiscal: A medida deverá observar os impactos orçamentários e financeiros, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Prazo Estabelecido: Foi fixado o prazo de 360 dias, a contar do início da próxima legislatura, para a implementação das mudanças necessárias.
Conselheiros e Ministério Público de Contas destacam urgência da medida
O julgamento contou com a presença dos Conselheiros Ranilson Ramos (Presidente da Sessão) e Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, que acompanharam o voto do relator. O Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador Guido Rostand Cordeiro Monteiro, também reforçou a importância de medidas que promovam a legalidade e a eficiência no serviço público.
Impacto na administração pública
A decisão ressalta a necessidade de adequação administrativa, com ênfase na correção das discrepâncias entre o número de servidores efetivos e comissionados. Essa medida busca garantir maior transparência e eficiência nos gastos públicos, além de assegurar a estabilidade e a continuidade no serviço prestado à população recifense.
Próximos passos
A Câmara Municipal do Recife terá pouco mais de um ano para realizar os estudos necessários e se adequar às determinações do TCE-PE. A realização de concurso público será um passo essencial para atender às demandas identificadas e assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública.
Essa decisão reafirma o compromisso do Tribunal de Contas em zelar pela eficiência, moralidade e responsabilidade fiscal no âmbito do serviço público.
