O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) concluiu uma auditoria especial na Câmara Municipal de Afrânio, referente ao ano de 2022, e decidiu que a situação é regular com ressalvas. A responsável na época era a presidente da Casa, Marlene de Souza Cavalcanti.
Na decisão, o TCE-PE determinou que o atual presidente da Câmara, ou quem assumir o cargo, tem 60 dias para apresentar um projeto de lei que acabe com os cargos comissionados que não sejam de direção, chefia ou assessoramento. A Câmara também deverá criar os cargos efetivos necessários para o bom funcionamento do legislativo, respeitando as regras do concurso público.
O Tribunal alertou ainda que permitir que funcionários comissionados realizem tarefas comuns e administrativas é irregular, pois impede que essas funções sejam ocupadas por pessoas aprovadas em concurso público, o que fere a Constituição Federal. A decisão reforça que, caso a prática continue, o gestor poderá ser penalizado por reincidência.
(Diário TCE, edição 26/06/2025, pág. 31).
