No dia 13 de julho de 2023, durante a 21ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), foi ressaltada a importância da realização de concurso público para suprir a falta de pessoal no setor de contabilidade da Câmara Municipal de Riacho das Almas.
No processo de prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2021, foi constatada uma irregularidade: a contratação direta de um escritório de contabilidade sem a devida comprovação da aplicação dos requisitos estabelecidos no artigo 25 da Lei nº 8666/93, que trata das licitações.
Diante disso, o relator do processo, Conselheiro Substituto Marcos Nóbrega, recomendou ao atual gestor da Câmara Municipal de Riacho das Almas, ou a seu sucessor, que proceda à estruturação do setor de contabilidade por meio da realização de concurso público. Essa medida é fundamental para sanar a falta de pessoal e garantir o desempenho adequado das atividades contábeis corriqueiras.
A recomendação baseia-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando que a falta de pessoal para o desempenho dessas atividades pode acarretar dificuldades na gestão e no controle das contas públicas.
Durante a sessão, estiveram presentes o Presidente da Sessão, Conselheiro Rodrigo Novaes, o relator do processo, Conselheiro Substituto Marcos Nóbrega, o Conselheiro Substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida, substituindo o Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, e o Conselheiro Carlos Neves. A Procuradora do Ministério Público de Contas, Eliana Maria Lapenda de Moraes Guerra, também esteve presente.
O julgamento do processo resultou na decisão de considerar as contas do Sr. Nestor de Lira Moura regulares com ressalvas, levando em conta o cumprimento dos limites legais e constitucionais. No entanto, a necessidade de realizar concurso público para suprir a falta de pessoal no setor de contabilidade foi enfatizada como uma medida essencial para o bom funcionamento da Câmara Municipal de Riacho das Almas.
