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TCE determina realização de concurso público para a Câmara de Abreu e Lima/PE

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), determinou a realização de um concurso público para a Câmara Municipal de Abreu e Lima. A decisão é resultado do julgamento das contas relativas ao exercício financeiro de 2014, no processo eletrônico TCE nº 15100248-4.

A Segunda Câmara do TCE-PE, ao analisar as contas dos gestores Cyntia Mayara Gomes dos Santos, Eden Pedro de Lima, Elivaldo de Franca de Oliveira, Fabio Henrique da Silva, Herbert Varela Fonseca, Elton Lennin Souza de Vasconcelos, José Amaro Martiniano, José Elias Pereira da Cruz, Juliana Paranhos Macedo Gomes Ferreira, Murilo Vieira dos Santos, Natalício da Costa Alves e Rostand Cavalcanti Belém, decidiu pela regularidade com ressalvas das mesmas.

Como parte das determinações, o TCE-PE exigiu que o atual gestor da Câmara Municipal de Abreu e Lima, ou seu sucessor, realize um levantamento das necessidades de pessoal para a execução dos serviços ordinários da casa legislativa. Este levantamento deverá culminar na promoção de um concurso público para a nomeação de servidores efetivos.

A medida visa a regularização e o fortalecimento da estrutura administrativa da Câmara Municipal, garantindo a eficiência e transparência na prestação dos serviços públicos. A realização do concurso público é considerada crucial para suprir a carência de pessoal e assegurar a continuidade dos trabalhos legislativos com qualidade.

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