TCE PE

TCE estabelece prazo de 180 Dias para concurso público em Paudalho/PE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) examinou o processo digital na lista TCE nº 2219789-8, referente à admissão de pessoal por meio de contratação temporária realizada pela Prefeitura Municipal do Paudalho, durante o exercício financeiro de 2022. Os interessados incluem Carlos Pinheiro Campos Gouveia, Carolina Ferraz Novaes Gomes Gouveia, Marcelo Fuchs Campos Gouveia, Maria Lúcia Matias Ferreira, Paula Frassinette Wanderley Marinho e Túlio José Vieira Duda.

Sob a relatoria originária, a Primeira Câmara do TCE, de forma unânime, seguiu a proposta do relator e considerou legais as admissões listadas nos anexos I-A, I-B, I-C, I-D, I-E e II, concedendo-lhes registro. Contudo, julgou ilegais as contratações temporárias constantes do anexo III, negando-lhes registro devido à ausência de qualquer procedimento de seleção pública, mesmo que simplificada.

O Tribunal determinou ao atual Gestor, ou a quem vier sucedê-lo:

  1. Proceder à instauração, em até 30 dias, de um processo administrativo para apurar a acumulação indevida de funções públicas pelos funcionários THANNARA RAYANNE RIBEIRO XAVIER e ELLEN STERPHANIE ALVES DA SILVA. Em caso de confirmação, deverá tomar providências para convocar o funcionário a escolher a função desejada, procedendo ao distrato ou exoneração em relação à função não escolhida, sob pena de aplicação de multa conforme a Lei Orgânica do TCE/PE.

Recomendações:

  1. Realizar, no prazo máximo de 180 dias, um levantamento da necessidade de pessoal para execução dos serviços oferecidos pela prefeitura e promover a realização de concurso público para solucionar definitivamente o problema de pessoal do município.

Confira a portaria no documento anexo.

Posts relacionados
TCE PE

TCE-PE cobra correções da Prefeitura de Água Preta e reforça que contratações devem ocorrer por Concurso

Na 9ª Sessão Ordinária Presencial da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de…
Leia mais
TCE PE

TCE Aponta Irregularidades nas Contas de Gestão da Alepe e Exige Concurso Público

Recife, 31 de março de 2025 – Em julgamento realizado durante a 9ª Sessão Ordinária do…
Leia mais
TCE PE

TCE multa ex-Prefeito e Reforça Necessidade de Concurso em Belém de Maria/PE

A cidade de Belém de Maria, localizada no interior de Pernambuco, enfrenta uma situação…
Leia mais
Newsletter
Seja um Concurseiro

Inscreva-se na nossa newsletter e obtenha o melhor conteúdo sobre concursos de Pernambuco, feito sob medida para você.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Precisa de ajuda?