O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Prefeitura de Altinho realize um concurso público para substituir os trabalhadores terceirizados por servidores efetivos. A decisão foi tomada após auditoria especial, conduzida pelo Conselheiro Ranilson Ramos, que identificou a terceirização irregular de serviços de saúde, considerados atividade-fim da administração, sem a realização de concurso público, conforme exige a Constituição Federal.
A auditoria, referente aos anos de 2022 e 2023, concluiu que, embora não tenha havido dano ao erário, a prática contraria os princípios legais. A gestora responsável, Maria Zenaide Santos de Paula Silva, foi multada em R$ 6.226,02, com prazo de 15 dias para pagamento.
O TCE-PE deu um prazo de 360 dias para que a Prefeitura de Altinho realize o levantamento das necessidades de pessoal e organize o concurso público, assegurando a regularização da situação e o cumprimento das normas constitucionais.
