Concursos Previstos

TCE identifica 600 contratos ilegais em Glória do Goitá-PE e burla a regra do Concurso Público

A fonte é o Diário Oficial do Tribunal de Contas de Pernambuco, pág 3. Para acessar clique aqui.

ACÓRDÃO T.C. Nº 1013 /2020
ADMISSÃO DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

1. Constitui dever do gestor público prover cargos efetivos da administração mediante o concurso público.
2. Contratação temporária somente é admissível em casos excepcionais, ainda assim mediante seleção pública simplificada, evitando, com isso, violação ao princípio constitucional de acesso a cargos públicos.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1922817-0, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Proposta de Deliberação do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO o relatório de auditoria e as peças defensórias apresentadas; CONSIDERANDO que a relação entre a RCL e a DTP se encontrava com percentuais de 60,90%, 65,49% e 62,24% nos períodos de referência, quais sejam, 3° quadrimestre de 2017 e 1° e 2° quadrimestres de 2018, respectivamente;

CONSIDERANDO ausência dos critérios de excepcionalidade e imprevisibilidade, que devem reger aquela espécie de contratação;
CONSIDERANDO ausência de Seleção Pública Simplificada para as contratações objeto do presente processo;
CONSIDERANDO que o último concurso público realizado pelo município ocorreu no ano de 2008;
CONSIDERANDO que a urgência das contratações foi causada pela própria omissão do ente em realizar concurso público abrangente, com o quantitativo de cargos necessários para o funcionamento da Prefeitura, Em julgar ILEGAIS as admissões constantes nos Anexos I, II-A, II-B; II-C; II-D, II-E; II-F; II-G; II-H e II-I, negando, por consequência, os respectivos registros.

Outrossim, aplicar, com base no artigo 73, Inciso III, da LOTCE, unicamente à Prefeita responsável, Adriana Dornelas Câmara Paes, multa no valor de R$ 8.589,50, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br).

No sentido contrário à sugestão técnica, a exclusão dos Titulares das Pastas na imposição de penalidade se deve ao fato de a prática dos atos relativos às contratações ser oriunda do próprio Chefe do Executivo.

Recife, 11 de novembro de 2020.

Conselheiro Carlos Neves – Presidente da Primeira Câmara
Conselheiro Substituto Carlos Pimentel – Relator
Conselheiro Valdecir Pascoal
Conselheiro Ranilson Ramos
Presente: Dr. Guido Rostand Cordeiro Monteiro – Procurador

Posts relacionados
Concursos Previstos

UPE prepara novo concurso para professores: vagas em Garanhuns PE confirmadas

A Universidade de Pernambuco, UPE – tem se movimentado para realização de novo concurso…
Leia mais
Concursos Previstos

Câmara Municipal de Goiana-PE irá publicar Edital do Concurso Público em Fevereiro

Em uma publicação nas redes sociais da Câmara Municipal de Goiana, Pernambuco, foi confirmada a…
Leia mais
Concursos Previstos

Prefeito de Riacho das Almas PE confirma concurso público. Edital ainda no primeiro semestre

O anúncio foi feito durante entrevista para Rádio Riacho FM. Segundo o prefeito, o edital sai…
Leia mais
Newsletter
Seja um Concurseiro

Inscreva-se na nossa newsletter e obtenha o melhor conteúdo sobre concursos de Pernambuco, feito sob medida para você.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *