Na 19ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada em 20 de junho de 2024, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) discutiu o Processo TCE-PE N° 22100527-4, referente à prestação de contas da Prefeitura Municipal dos Palmares no exercício de 2021. Sob a relatoria do Conselheiro Substituto Marcos Nóbrega, várias irregularidades foram identificadas, destacando-se a ausência de servidores efetivos no setor de contabilidade e a contratação irregular de serviços contábeis sem licitação, enfatizando a necessidade urgente de realização de concurso público para regularização do quadro funcional.
### Principais Pontos Abordados na Sessão
**Irregularidades na Prestação de Contas**
O relatório do Conselheiro Marcos Nóbrega destacou o pagamento de encargos financeiros indevidos devido ao recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Além disso, foi constatada a ausência de servidores efetivos e de uma norma estruturando o setor de contabilidade, o que resultou em uma multa de R$ 5.195,32 para o gestor José Bartolomeu de Almeida Melo Junior, por irregularidades na inexigibilidade de licitação para contratação de escritório de contabilidade.
**Recomendações para a Prefeitura Municipal dos Palmares**
A Segunda Câmara recomendou ao atual gestor da Prefeitura dos Palmares a implementação de várias medidas, incluindo a promoção do recolhimento pontual das contribuições previdenciárias e a observância das disposições contidas na Resolução TC nº 156/2021 sobre transporte escolar. Além disso, foi enfatizada a necessidade de estruturar o órgão de contabilidade conforme a Resolução TC nº 37/2018 e a criação de cargos efetivos de contadores através de concurso público.
### Justificativa para a Realização do Concurso Público
A sessão evidenciou a precariedade na estrutura administrativa da Prefeitura dos Palmares, principalmente no setor de contabilidade. A ausência de servidores efetivos e a dependência de contratos irregulares destacam a importância de um concurso público para garantir a eficiência e a transparência na gestão pública. A estruturação do setor de contabilidade e a criação de cargos efetivos são essenciais para assegurar o cumprimento das normas e a implementação de boas práticas administrativas.
**Conclusão**
O julgamento do TCE-PE ressalta a necessidade de medidas imediatas para corrigir as irregularidades e garantir a regularidade das contas públicas. A realização de um concurso público não apenas atenderá aos requisitos legais, mas também fortalecerá o controle interno e a gestão financeira da Prefeitura Municipal dos Palmares, promovendo uma administração mais transparente e eficiente.
**Presidente da Sessão**: Conselheiro Ranilson Ramos
**Relator do Processo**: Conselheiro Substituto Marcos Nóbrega
**Procurador do Ministério Público de Contas**: Gustavo Massa
