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TCE investiga contratações ilegais e determina realização de Concurso Público em Jaboatão dos Guararapes-PE

A auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco investigou contratações ilegais, que foram realizadas pela Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, e determinou realização de Concurso Público.

“Determinar, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o atual gestor da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, ou quem vier a sucedê-lo, adote a medida a seguir relacionada, a partir da data de publicação deste Acórdão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:
1.Promover o levantamento da necessidade de pessoal para execução dos serviços ordinariamente oferecidos pela prefeitura, objetivando a realização de concurso público para a solução definitiva do problema de pessoal do município.”

Fonte: Diário Oficial do TCE de Pernambuco. Anexo, p. 19

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