O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco está investigando o Município de Mirandiba por realizar contratações ilegais, mas entende-se que a regra geral de ingresso em função de natureza efetiva é o concurso público, constituindo-se a contratação temporária em exceção, assim mesmo mediante seleção pública simplificada, porém o município descumpriu essa regra e o TCE julgou ILEGAIS todos os atos de admissão objeto do presente processo, negando aos contratados, listados nos Anexos I e II, os respectivos registros.
Assim, após investigar essas irregularidades, decidiu-se aplicar contra a Prefeita, Sra. Rose Cléa Máximo de Carvalho Sá, multa no valor de R$ 9.099,00, percentual de 10% do limite máximo previsto no caput do mesmo artigo 73, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado deste Acordão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br).
Fonte: Diário Oficial do TCE de Pernambuco. Anexo, p. 23
