O Tribunal de Contas de Alagoas está investigando o Município de Igaci por realizar contratações ilegais sem a realização de Concurso Público.
“EMENTA ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (ART. 37, INC. IX, DA CR). AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. NECESSIDADE DE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES GRAVES. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE. PARECER PELA CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL E, NO MÉRITO, JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE E APLICAÇÃO DE MULTA”
Fonte: Diário Oficial do Tribunal de Contas de Alagoas. Anexo. p. 14
