O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou ilegais as contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Bezerros no exercício financeiro de 2022. A decisão foi proferida por unanimidade pela Segunda Câmara da Corte, durante a 25ª Sessão Ordinária, com relatoria do conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho.
Além de negar o registro das admissões listadas nos anexos do processo, o TCE aplicou multa à prefeita Maria Lucielle Silva Laurentino, no valor correspondente a 20% do limite legal previsto no artigo 73 da Lei Estadual nº 12.600/04. A Corte considerou que as contratações não atenderam aos requisitos legais de excepcionalidade e necessidade temporária previstos em lei.
Na mesma decisão, o TCE determinou que a atual prefeita – ou seu eventual sucessor – realize um levantamento das necessidades de pessoal com vistas à realização de concurso público, adote critérios legais e impessoais para contratações temporárias futuras, e respeite os prazos de envio de documentos ao sistema eletrônico do Tribunal (e-TCEPE), conforme a Resolução TC nº 194/2023.
Também foi exigida a instauração de procedimentos administrativos para investigar possíveis acúmulos indevidos de cargos por parte dos servidores mencionados no anexo I da decisão, caso ainda estejam vinculados ao município.
(Diário TCE, edição 03/06/2025, pág. 51).
