O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou ilegais as contratações temporárias realizadas pela Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte sem a devida seleção pública simplificada. O caso foi analisado no processo TCE-PE nº 2326726-4, sob relatoria do Conselheiro Substituto Marcos Nóbrega.
A decisão teve como base a constatação de que as admissões descumpriram os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, além de terem sido realizadas em um período de extrapolação do limite prudencial de gastos com pessoal, conforme estabelecido no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Diante dessas irregularidades, o TCE negou o registro das contratações e aplicou uma multa de R$ 10.650,97 ao prefeito Ivanildo Mestre Bezerra, correspondente a 10% do limite legal. O valor deverá ser quitado em até 15 dias após o trânsito em julgado da decisão.
Além disso, o Tribunal determinou que o atual gestor da Prefeitura de Taquaritinga do Norte, ou seu sucessor, promova um processo seletivo simplificado para futuras contratações temporárias, garantindo transparência e respeito aos princípios da administração pública. O não cumprimento dessa determinação poderá resultar em novas sanções, conforme previsto no artigo 73, inciso XII, da Lei Estadual nº 12.600/2004.
