O tribunal de Contas de Pernambuco julgou ilegais as contratações realizadas pela Prefeita Municipal de Manari PE, no exercício de 2020. Os autos compõem o processo 2056125-8 e foram relatados pelo Conselheiro Substituto, Ruy Ricardo Harten.
Dentre os achados para configurar a ilegalidade foram elencados: 1) o quantitativo de contratações irregulares; 2) o transcurso de 02 mandatos consecutivos sem a promoção das medidas efetivas para realização de concurso público. Como penalidade o TCE aplicou multa ao Sr. Gilvan de Albuquerque Araújo, no valor de R$ 13.774,50.
Diante do cenário, o Tribunal de Contas solicitou à atual gestão de Manari PE, o levantamento da necessidade de pessoal para execução dos serviços ordinariamente oferecidos pela prefeitura e que seja promovida a realização de concurso público visando à nomeação de servidores efetivos (sob pena de aplicação da multa).
O último concurso realizado no município de Manari PE ocorreu no ano de 2022, com oferta de 34 vagas. O certame apenas dispôs de vagas para os cargos de ACS e ACE. A empresa organizadora foi IESP.
Confira no anexo.
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