O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou ilegais as contratações realizadas pela Prefeitura de Pesqueira PE no exercício de 2018. O relator do processo foi o Conselheiro Substituto Ruy Ricardo Harten.
Segundo o relatório, são apontadas contratações temporárias ilegais sem fundamentação fática, a priorização da contratação de servidores com vínculo temporário em detrimento da nomeação em caráter efetivo, bem como a ausência de seleção simplificada para o ato de contratações. Diante do cenário, o TCE PE decidiu multar a prefeita do período (2018), a Sra. Maria José Castro Tenório, no valor de R$ 13.774,50. Os autos fazem parte do PROCESSO DIGITAL TCE-PE Nº 1855739-9.
Determinou o TCE:
“Que o atual Prefeito do Município de Pesqueira, ou quem vier a sucedê-lo, proceda ao levantamento da necessidade de pessoal para execução dos serviços ordinariamente oferecidos pela prefeitura e que seja promovida a realização de concurso público visando à nomeação de servidores efetivos, sob pena de aplicação da multa”.
Mais informações no anexo.
