O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) concluiu a auditoria especial realizada na Prefeitura Municipal de Alagoinha, referente aos exercícios de 2021, 2022 e 2023. Um dos principais pontos analisados foi a contratação irregular de pessoal, realizada sem o devido processo público de seleção. Essas contratações resultaram na classificação incorreta de despesas com salários, reduzindo artificialmente os valores totais das despesas com pessoal.
O tribunal determinou que a Prefeitura de Alagoinha, no prazo máximo de 180 dias, realize concurso público para regularizar a admissão de profissionais de saúde e contadores, cargos essenciais para a administração municipal. A auditoria constatou que a falta de servidores efetivos habilitados, especialmente no setor de contabilidade, compromete a legalidade e eficiência da gestão pública.
Além disso, o TCE-PE destacou a ilegalidade na utilização de Termos de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para suprir a mão de obra na área da saúde, o que também configura burla ao princípio do concurso público. Essas práticas foram consideradas irregulares, e os gestores responsáveis foram multados e recomendados a corrigir as falhas imediatamente.
A decisão reforça a necessidade de concursos públicos para garantir a transparência e a eficiência na contratação de servidores, além de assegurar o cumprimento das normas constitucionais. A Prefeitura deverá adotar medidas corretivas sob pena de novas sanções.
