O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou como regulares com ressalvas as contas do exercício de 2021 do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (IPEM-PE), sob responsabilidade do gestor Ary de Morais Andrade Neto.
Entre as irregularidades identificadas, o TCE apontou falhas formais e administrativas, como a ausência de conselhos deliberativo e fiscal em funcionamento e o esvaziamento do quadro efetivo de servidores, que vem sendo substituído por contratos terceirizados. Apesar disso, a Corte entendeu que não houve dolo nem prejuízo ao erário, optando pelo julgamento com ressalvas.
Como medida corretiva, o Tribunal recomendou que a atual gestão do IPEM-PE promova articulações com a Secretaria de Administração para viabilizar a realização de concurso público, a fim de recompor o quadro efetivo da instituição e reduzir a dependência de mão de obra terceirizada para funções permanentes.
Também foi recomendada a submissão prévia de contratos à Procuradoria Geral do Estado e o reforço nos mecanismos internos de controle dos contratos já firmados.
