Dicas

TCE-PE determina a realização de Concurso Público no Município de Gravatá-PE

CONSIDERANDO a extrapolação do limite estabelecido no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, no quadrimestre das admissões, c/c, o artigo 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal; (Anexos I, II-A, II-B, II-C e II-D);

CONSIDERANDO a ausência de envio para esta Corte de Contas dos instrumentos contratuais dos contratados Severina Bezerra de Oliveira e Severino Pereira de Melo Filho, contrariando a Resolução TC nº 01/2015;

CONSIDERANDO acumulação indevida de cargos públicos dos servidores listados nos Anexos II-A, II-B, II-C e II-D;

determinar, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o atual gestor da Prefeitura Municipal de Gravatá, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação deste Acórdão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:

1. Realizar Concurso Público, em atenção ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal;

Mais detalhes podem ser conferidos entre as páginas 04 e 08 do anexo:

DiarioOficial_202103_tcepe_diariooficial_20210326

Posts relacionados
Dicas

Câmara de vereadores de Santa Cruz do Capibaribe-PE realiza nomeação de aprovados (concurso 01/2021)

O representante da câmara de vereadores de Santa Cruz do Capibaribe-PE, Cícero Cosmo da Silva…
Leia mais
DicasResultados

Gravatá-PE: Comissão divulga os candidatos classificados na seleção (edital 02/2022)

A comissão de coordenação e avaliação do processo de seletivo de Gravatá-PE, declara os…
Leia mais
DicasResultados

SECGE/PE (edital 2010): Resultado final é divulgado

A secretária de administração (Marília Raquel Simões Lins) e o secretário da controladoria…
Leia mais
Newsletter
Seja um Concurseiro

Inscreva-se na nossa newsletter e obtenha o melhor conteúdo sobre concursos de Pernambuco, feito sob medida para você.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Precisa de ajuda?