A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) determinou a realização de um concurso público para a Câmara Municipal de Panelas, em decisão que integra o processo eletrônico TCE nº 22100308-3. A análise da prestação de contas da gestão de 2021 resultou no julgamento das contas do Sr. Denival José de Melo como regulares com ressalvas.
O TCE-PE identificou uma necessidade urgente de realizar um concurso público devido ao elevado número de cargos comissionados e à ausência de servidores efetivos no quadro de pessoal do Poder Legislativo. A determinação inclui a criação de cargos por meio de uma lei específica e a definição de remuneração adequada para esses cargos.
A decisão enfatiza a importância de fortalecer a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Panelas por meio da contratação de servidores efetivos, visando alcançar uma gestão pública mais eficiente e transparente. A realização do concurso público é considerada uma medida essencial para atingir esses objetivos e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.
