O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou uma auditoria especial na Prefeitura de Água Preta, referente ao exercício financeiro de 2022, envolvendo os gestores Melina Vieira da Silva, Noelino Magalhães Oliveira Lyra e Teodorino Alves Cavalcanti Neto.
Entre as principais determinações, o TCE-PE exigiu que a prefeitura realize um concurso público para suprir a carência de pessoal efetivo tanto no Executivo quanto nos Fundos Municipais, em conformidade com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. O prazo estabelecido para a realização do concurso é de 180 dias.
Além disso, foi estipulado um prazo de 60 dias para que a prefeitura regularize a folha de pagamento, corrigindo gratificações que excedem os limites estabelecidos pela legislação municipal. A medida busca assegurar a conformidade legal dos pagamentos e a impessoalidade na concessão das gratificações. O Tribunal também recomendou a implementação de controles internos preventivos para evitar futuros pagamentos irregulares.
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