A Segunda Câmara do Tribunal de Contas tomou decisões cruciais relacionadas ao controle externo da Administração Pública no município de Salgadinho. Essas medidas foram motivadas pela falta de esclarecimentos da Prefeitura Municipal de Salgadinho diante de indícios de irregularidades no edital 2023.
Um dos pontos centrais da decisão foi o reconhecimento da natureza permanente das atividades desempenhadas pelos Agentes Comunitários de Saúde, o que torna inadequado o vínculo temporário para essas funções. Consequentemente, ficou estabelecido que as vagas disponibilizadas para o cargo em questão deverão ser preenchidas por meio de concurso público.
Nesse contexto, a decisão monocrática que deferiu a medida cautelar solicitada foi homologada. Além disso, em conformidade com a legislação estadual vigente, foi determinado ao atual gestor da Prefeitura Municipal de Salgadinho, ou a quem vier a sucedê-lo, que atenda, nos prazos estipulados, se aplicáveis, às seguintes medidas:
- A imediata suspensão das contratações decorrentes do edital nº 001/2023 da seleção pública da Secretaria Municipal de Saúde;
- A promoção de um concurso público para admitir os Agentes Comunitários de Saúde, garantindo, assim, a regularização das contratações e a realização de um processo seletivo transparente e equitativo.
Essas determinações visam assegurar o correto cumprimento das normas legais e a eficiência na gestão pública, promovendo a transparência e a equidade no preenchimento das vagas no município de Salgadinho. Confira o documento em anexo.
