No último dia 23 de julho de 2024, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), através do conselheiro substituto Adriano Cisneiros, decidiu indeferir, ad referendum da 2ª Câmara, o pedido de Medida Cautelar relativo ao Edital do Concurso Público da Secretaria da Mulher do Recife. O processo, registrado sob o número 24100829-3, foi movido por Maykom Willames Barros de Carvalho, que denunciou possíveis irregularidades no edital publicado em 4 de julho de 2024.
O concurso em questão, organizado pela Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital em parceria com a Secretaria da Mulher do Recife, oferta 40 vagas para diversos cargos efetivos municipais, com salários que podem chegar a R$ 3.500. A execução do concurso está a cargo da banca IA-UPE.
A denúncia de Carvalho referia-se à reserva de cargos para candidatas do gênero feminino, conforme estipulado pela Lei Municipal nº 19.064/2023. Essa lei justifica a reserva com a necessidade de atendimento especializado a mulheres em situação de violência nos equipamentos mantidos pelo município.
Ao analisar preliminarmente os autos do processo TCE/PE 24100829-3, o relator conselheiro substituto Adriano Cisneiros considerou que não estavam presentes os requisitos necessários para a concessão da medida cautelar, conforme previsto no art. 2° da Resolução TC nº 155/2021. Dessa forma, o pedido de Medida Cautelar foi indeferido.
Esta decisão mantém o andamento normal do concurso, sem interrupções, assegurando a continuidade do processo seletivo para os cargos oferecidos pela Secretaria da Mulher do Recife.
**Interessados no Processo:**
– Glauce Margarida da Hora Medeiros
– Felipe Martins Júnior
– Maykom Willames Barros de Carvalho
**Advogados Envolvidos:**
(Nomes não fornecidos)
A decisão interlocutória destaca a importância de uma análise criteriosa e fundamentada para a concessão de medidas cautelares em processos administrativos, garantindo a lisura e transparência dos concursos públicos.
Para mais informações sobre o andamento do concurso, os candidatos podem acessar o site da banca organizadora IA-UPE ou o portal oficial da Secretaria da Mulher do Recife.
