O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou ilegais as contratações realizadas pela Prefeitura de Aliança PE no exercício de 2020. O relator do processo foi o Conselheiro Substituto Ruy Ricardo Harten. Diante do cenário, o Tribunal de Contas aplicou uma multa a Sr. Xisto Lourenço de Freitas Neto – Prefeito de 2020, no valor de R$ 13.774,50.
O TCE PE apontou contratações temporárias ilegais sem fundamentação fática, além da ausência de seleção pública para o processo de contratações no município. É válido destacar que o Tribunal reforçou que se houver candidato aprovado (coincidentes as funções), egresso de concurso público ainda válido, deve dar-se com a maior brevidade possível a substituição.
Deste modo, o Tribunal de Contas solicitou que o atual Prefeito do Município de Aliança PE ou a quem vier sucedê-lo, que proceda o levantamento da necessidade de pessoal para execução dos serviços ordinariamente oferecidos pela Prefeitura e que seja promovida a realização de concurso público visando à nomeação de servidores efetivos, sob pena de aplicação
da multa.
O último concurso realizado no município ocorreu no ano de 2018, com 217 vagas ofertadas. A banca elegida foi a Consulpam.
Confira no anexo:
