O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou ilegais as contratações realizadas pela prefeitura de Jaqueira PE (exercício 2020). O relator do processo foi o conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho.
Na época julgada, as contratações do município encontravam-se acima do limite da despesa de pessoal, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal e não obedecendo os princípios da administração pública, sejam eles moralidade, impessoalidade e eficiência.
Diante do cenário, o TCE aplicou uma multa no valor de R$ 12.856,20 ao prefeito do período de 2020 e determinou que o atual executivo realize o levantamento do déficit de pessoal e realize concurso público. Por fim, o Tribunal de Contas ainda orienta que em situações de contratação temporária ocorra seleção simplificada para escolha dos profissionais
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