Nesta terça-feira (08/05), os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE PE) julgaram ilegais as contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Chã Grande – exercício de 2020. A decisão foi tomada após análise do processo TCE-PE nº 2056062-0, que considerou a ausência de fundamentação fática de excepcional interesse público para a realização das contratações.
De acordo com a proposta de deliberação do relator, houve seleção simplificada para preenchimento das vagas do anexo I, referentes à função de Gari. Apesar disso, as contratações foram consideradas ilegais pelos Conselheiros.
Além disso, o TCE-PE determinou ao atual gestor do Município de Chã Grande, ou quem vier a sucedê-lo, a realização de estudos para a execução de concurso público para admissão de pessoal no prazo de 180 dias. Essa medida tem o objetivo de sanar a falta de pessoal para atividades corriqueiras e evitar a utilização de contratações temporárias. Em caso de descumprimento, o gestor pode estar sujeito à aplicação da multa.
O último concurso realizado no município ocorreu no ano de 2019, com 100 vagas ofertadas. A banca organizadora foi IDHTEC. Confira o anexo.
