O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) manteve, em sessão plenária realizada no dia 4 de dezembro de 2024, a decisão que aplicou multa ao gestor municipal de Terezinha-PE por irregularidades na gestão fiscal.
A análise apontou que, no primeiro quadrimestre de 2018, as despesas com pessoal atingiram 62,45% da Receita Corrente Líquida (RCL), ultrapassando o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Apesar de alertas emitidos pelo TCE, a administração municipal não adotou medidas eficazes, como redução de cargos comissionados e exoneração de servidores não estáveis, conforme previsto na legislação.
Os argumentos apresentados, que destacaram investimentos em saúde e educação, foram considerados insuficientes para justificar a irregularidade. A multa foi confirmada com base na gravidade da infração e no impacto fiscal causado.
O Tribunal sugeriu a ausência de concursos públicos no município como um agravante da situação fiscal. Apesar da recomendação do próprio TCE para regularizar o quadro de pessoal, Terezinha não realiza um concurso público há mais de 15 anos. Em 2022, foi publicado um edital, mas o certame acabou cancelado, frustrando as expectativas de resolução do problema.
A falta de concursos contribui para o aumento de despesas com cargos comissionados e contratações temporárias, agravando o desequilíbrio fiscal e comprometendo o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão reforça a necessidade de medidas estruturantes para assegurar uma gestão fiscal responsável e atender às exigências legais.
