A medida cautelar foi solicitada pelo prefeito (Chaparral) e pela vice-prefeita eleitos do município de Surubim contra atos da atual prefeita, Ana Célia Cabral de Farias. Eles pediam a suspensão do Edital nº 046/2024, que convocava 93 candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2023 para apresentação de documentos.
O pedido de medida cautelar não foi aceito pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). A decisão foi unânime, com base na ausência de provas concretas de que as nomeações resultariam em aumento nas despesas com pessoal em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O tribunal optou por expedir um alerta à atual prefeita, recomendando cautela nas nomeações para evitar possíveis implicações legais e financeiras.
Dados: PROCESSO TCE-PE N° 24101172-3.
