O Tribunal de Contas de Pernambuco, TCE-PE, identificou na prefeitura de Dormentes dezenas de contratações ilegais firmadas no exercícios 2020 (Processo: 2152077-0). Segundo relatório de auditoria, relatado pelo conselheiro Marcos Nobrega, existe no município “ausência de demonstração da necessidade excepcional que deve reger as contratações temporárias, o que configura burla do preceito da Constituição da República, artigo 37, inciso II, o qual consagra o concurso público como regra geral para a investidura em cargo público” – sic.
Para o TCE, a prefeita (Josimara Cavalcanti Rodrigues Yotsuya – PSB) deve tomar providências para corrigir as arbitrariedades, destituindo os contratos precários, sob pena da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma Legal. A corte de contas conclui que a gestão deve adotar medidas para promover a realização do concurso público municipal.
O último concurso do Município ocorreu em 2012 e teve oferta de 55 vagas, com a banca Asconprev executando o certame. A cidade faz parte de extremo oeste de Pernambuco, localizada no sertão, fazendo limite com os municípios de Afrânio, Petrolina, Lagoa Grande, Santa Cruz e Santa Filomena.
Fonte: D.O TCE, pág 7, anexo: DiarioOficial_202204_tcepe_diariooficial_20220407
