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TCE/PE recomenda concurso para estruturar contabilidade da Câmara de Ferreiros

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, com ressalvas, as contas de gestão da Câmara Municipal de Ferreiros referentes ao exercício financeiro de 2021, sob a responsabilidade de Gilcelio Oliveira Pontes, presidente da casa legislativa. Além da aprovação com ressalvas, o TCE-PE destacou a necessidade de realização de concurso público para a contratação de servidores qualificados para o setor contábil da Câmara.

O Tribunal recomendou que os atuais gestores da Câmara, ou seus sucessores, estruturem os serviços contábeis de forma permanente e contínua, por meio da admissão de servidores concursados. A medida visa garantir maior controle e eficiência na gestão financeira da casa legislativa, conforme estabelece o artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004.

Os demais agentes envolvidos no processo, incluindo membros da Comissão Permanente de Licitação e a Coordenadora de Controle Interno, também receberam quitação referente ao período analisado.

Para mais detalhes, consulte o anexo.

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