O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio da Segunda Câmara, julgou como regular com ressalvas a auditoria especial realizada na Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Caruaru (AMTTC), referente ao exercício de 2021. A decisão envolveu os ex-gestores Edson Nobrega de Almeida e Rodrigo Anselmo Pinheiro dos Santos.
Apesar das ressalvas, o TCE não identificou irregularidades graves que comprometessem a lisura das contas. No entanto, determinou ações corretivas e estruturais, entre elas, a realização de estudo para reestruturação do quadro de pessoal da autarquia, com levantamento das necessidades reais, com vistas à realização de concurso público. A medida visa corrigir a desproporção entre servidores efetivos e comissionados, respeitando os limites da responsabilidade fiscal. O prazo para essa reavaliação é de 180 dias.
Além disso, o Tribunal recomendou, no prazo de 90 dias, a proposição de projeto de lei para extinguir cargos comissionados que não tenham atribuições claras de direção, chefia ou assessoramento, e a criação de novos cargos efetivos para atender à demanda da AMTTC.
O TCE também destacou a necessidade de manutenção atualizada dos registros de bens móveis e imóveis da autarquia, conforme a legislação federal, e determinou que seus órgãos internos acompanhem o cumprimento das medidas estabelecidas.
Cópia da deliberação foi enviada à Prefeitura de Caruaru e à AMTTC para que tomem as providências necessárias.
