O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou regular com ressalvas a auditoria especial de conformidade realizada na Prefeitura de Feira Nova, referente ao exercício de 2024, que teve como interessados os prefeitos Danilson Cândido Gonzaga e Joel Cândido Gonzaga.
Na decisão, o TCE-PE aplicou multa ao ex-prefeito Danilson Cândido Gonzaga, conforme previsto no artigo 73, inciso I, da Lei Estadual nº 12.600/2004.
O Tribunal recomendou que os atuais gestores da Prefeitura realizem um estudo técnico de dimensionamento da força de trabalho da rede de saúde, com foco na estrutura do Hospital Municipal, para aprimorar o planejamento e o provimento de cargos efetivos, conforme o princípio da eficiência da Constituição Federal.
Também foi determinada a elaboração de planejamento administrativo e orçamentário para a realização de concurso público para o cargo de médico plantonista, considerando a situação fiscal do município e suas necessidades específicas.
Por fim, o TCE-PE alertou que a contratação temporária de médicos plantonistas sem justificativa individualizada de excepcional interesse público, como ocorreu na gestão 2021-2024, viola o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e a Lei Municipal nº 367/2001. Reincidências poderão acarretar sanções ao gestor responsável.
(Diário TCE, edição 26/06/2025, págs. 54-55).
